Questão nº 115
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 115)
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.
Resposta comentada
O regime de urgência (pedido do Presidente da República para acelerar um projeto de lei de sua iniciativa) faz com que, se a Câmara dos Deputados não votar a proposição no prazo constitucional, ela fique trancada: nenhuma outra deliberação legislativa pode ocorrer até que esse projeto seja votado — salvo as matérias com prazo próprio fixado na Constituição.
- Correta: Certo. O descumprimento do prazo no regime de urgência gera sobrestamento (trancamento) da pauta da Câmara, exceto para matérias com prazo constitucional determinado.
Fica de olho: a banca costuma trocar o órgão ou o efeito — dizendo que o trancamento atinge o Senado, que a exceção são "matérias de interesse do Executivo" ou que o sobrestamento é parcial (só nas comissões). O correto é: tranca a pauta da Casa onde o projeto está (a Câmara, no caso) e a única exceção são as matérias com prazo constitucional próprio.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.