Questão nº 114
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 114)
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
Resposta comentada
A iniciativa privativa (competência exclusiva de certa autoridade para propor o projeto) segue uma lista fechada na Constituição. Direito penal não está nessa lista — quem inicia projeto sobre matéria penal, em regra, é qualquer membro ou comissão da Câmara, do Senado ou o Presidente da República (competência geral), não o procurador-geral da República.
- Correta: Errado. Porque a palavra "privativa" está aplicada à autoridade errada: o PGR não tem iniciativa privativa para direito penal.
Como ficaria certo: Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa concorrente (geral) — podendo ser propostos pelo Presidente da República, por membros do Congresso ou por comissões, conforme as regras do processo legislativo.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.