Questão nº 113
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 113)
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
Resposta comentada
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça, e seus chefes (defensor público-geral e subdefensor) têm autonomia funcional garantida pela Constituição — eles não são subordinados ao governador nem se confundem com cargos do Executivo. Dar a eles o status de secretário de Estado (cargo típico do Poder Executivo) por lei estadual quebra essa autonomia e mistura funções que a Constituição quis separadas.
- Correta: Errado. O STF entende que é inconstitucional lei estadual que confere status de secretário de Estado a esses cargos, pois isso viola a autonomia da Defensoria — o item diz "É constitucional", invertendo o entendimento.
Como ficaria certo: É inconstitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.