Questão nº 111
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 111)
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
Resposta comentada
A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição autônoma — ou seja, não é subordinada a nenhum outro órgão, inclusive à AGU. Por isso, ela tem o direito de defender a si mesma em juízo quando estiverem em jogo sua autonomia, suas prerrogativas e suas funções institucionais, sem depender da AGU para isso.
- Correta: Errado. A palavra "impede" está errada: a atuação da AGU na representação da União não afasta a legitimidade do defensor público-geral federal para representar a própria DPU na defesa de sua autonomia e prerrogativas.
Como ficaria certo: A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, não impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.