Questão nº 110
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 110)
O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.
Resposta comentada
O regime de subsídio é a forma de remuneração em parcela única (sem gratificações, adicionais, etc.), mas há uma exceção: o membro do Ministério Público pode receber gratificação por exercício de função de confiança (cargo de direção/chefia), desde que respeite o teto remuneratório, não acumule e possa optar entre o subsídio e a gratificação.
- Correta: Certo. A própria Constituição abre essa exceção ao regime de parcela única para o MP, condicionando ao teto, à vedação de acumulação e ao direito de opção.
Fica de olho: a banca costuma trocar "membro do Ministério Público" por "membro do Poder Judiciário" ou "servidor público em geral" — nesses casos o item fica Errado, porque a exceção da gratificação por função de confiança no regime de subsídio é específica do MP.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.