Questão nº 109
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 109)
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo.
Resposta comentada
Conceito-chave: CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma comissão temporária do Legislativo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais — mas ela não pode obrigar certas autoridades a comparecer, pois elas têm prerrogativa de foro e só depõem se quiserem (são "convocadas" apenas perante o próprio tribunal competente).
- Correta: Errado. Porque governador de estado tem prerrogativa de foro e a CPI só pode "convidar" — não "convocar" — essa autoridade; a palavra "convocar, e não apenas convidar" inverte a regra.
Como ficaria certo: Cabe à CPI instaurada na Câmara dos Deputados convidar (e não convocar) governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.