Questão de Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 97)

O conceito-chave aqui é que o Marco Legal de CT&I (Lei 10.973/2004, alterada pela Lei 13.243/2016) existe para derrubar muros entre o setor público (ICTs), o setor privado (empresas) e a sociedade. A lei quer incentivar a cooperação, e não restringi-la. Ela permite que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e suas agências de fomento apoiem projetos conjuntos com empresas e entidades privadas sem fins lucrativos (como fundações de apoio e ONGs), desde que o objetivo seja gerar inovação e desenvolvimento tecnológico.

• (A) Correta: É o gabarito porque o art. 3º da Lei 10.973/2004 (com redação dada pela Lei 13.243/2016) autoriza expressamente a União, Estados, DF, Municípios e suas agências de fomento a estimular e apoiar alianças estratégicas e projetos de cooperação entre ICTs, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à inovação.
• (B) Incorreta: A lei estabelece que as ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, como universidades e institutos de pesquisa) têm como objetivos múltiplos: gerar conhecimento, formar pessoas, promover a pesquisa, além de transferir e difundir tecnologias. A palavra "fim único" é a armadilha clássica da banca para tornar a frase absurda e restritiva.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "exclusivamente". A lei não limita a cooperação a empresas nacionais. Ela permite a participação de empresas estrangeiras e de entidades privadas sem fins lucrativos, desde que haja interesse estratégico e contrapartidas definidas em contrato. A lei busca internacionalização da inovação, não isolamento.
• (D) Incorreta: O erro está na palavra "deverão" e na expressão "todas as entidades privadas". A lei usa o verbo "poderão" (faculdade, não obrigação) e não obriga a envolver "todas" as entidades, mas sim aquelas que forem estratégicas para o projeto específico. A cooperação é seletiva e contratual, não uma obrigação genérica.
• (E) Incorreta: A pegadinha está em "restringe-se". O apoio legal não se limita a projetos nacionais. Ele abrange também a cooperação internacional, a pesquisa básica e aplicada, a transferência de tecnologia, a inovação em modelos de negócio e a criação de ambientes de inovação (parques tecnológicos, incubadoras), mas não para por aí. A lei é ampla e flexível, incentivando qualquer atividade que promova o avanço científico e tecnológico.