Questão nº 96
Questão de Direito Agrário · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 96)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Agrário
Gabarito: Bver comentário ↓
Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- AÀquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
- BO imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência. (alternativa correta)
- COs títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
- DÉ requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
- EAs alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que a função social da terra não pode ser usada como escudo para quem promove esbulho (tomada à força) ou invasão. A lei cria uma "quarentena" para proteger o proprietário que foi vítima desses atos, impedindo que o invasor se beneficie da própria ilegalidade pedindo a desapropriação do imóvel que ele mesmo esbulhou.
- (A) Incorreta: A usucapião constitucional rural (art. 191, CF) exige área de até 50 hectares (não 250) e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, mas a banca trocou o tamanho para te confundir com o módulo fiscal ou outros limites.
- (B) Correta: É exatamente o que prevê o art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93: o imóvel esbulhado ou invadido não pode ser vistoriado, avaliado ou desapropriado nos 2 anos seguintes à desocupação, ou no dobro (4 anos) em caso de reincidência. A banca quer que você decore esse prazo de "suspensão" da reforma agrária.
- (C) Incorreta: Os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) são resgatáveis a partir do segundo ano de emissão (não do primeiro), e o percentual é definido em lei, não de forma proporcional ao prazo de forma genérica como a alternativa sugere.
- (D) Incorreta: A vistoria prévia para regularização fundiária na Amazônia Legal é dispensada para imóveis de até 2.500 hectares (ou pequenas propriedades), não sendo exigida "independentemente da extensão", como afirma o item.
- (E) Incorreta: A autorização do Congresso Nacional é exigida para alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares (art. 188, § 1º, CF), e não para "fins de reforma agrária" especificamente, que costuma ter rito próprio e mais célere.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.