Questão nº 95
Questão de Direito Agrário · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 95)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Agrário
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- ALei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- BCompetem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- CSão de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- DA caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. (alternativa correta)
- ESerão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a titulação das terras quilombolas (o ato de dar o documento de propriedade) é de competência da União (por meio do INCRA), mas a caracterização de quem é comunidade remanescente de quilombo é uma questão de identidade cultural, e não um critério imposto pelo governo. Por isso, a lei diz que a própria comunidade se autodeclara como tal.
- (A) Incorreta: Não existe uma lei federal que regulamente todo o procedimento; o Decreto 4.887/2003 (que é um decreto, não lei) e a ADI 3.239 ainda geram controvérsias, e a titulação definitiva depende de ato da União, não de uma lei específica de procedimento administrativo completo.
- (B) Incorreta: A Fundação Cultural Palmares apenas emite a certidão de autodefinição; quem faz a identificação, delimitação e demarcação é o INCRA, e a titulação é da União (não há competência concorrente de estados e municípios para titular).
- (C) Incorreta: As terras ocupadas por quilombolas são de propriedade da própria comunidade, que recebe o título coletivo e pro-indiviso; a União apenas transfere o domínio, não é a dona dessas terras.
- (D) Correta: Exatamente o que o art. 2º do Decreto 4.887/2003 e a Convenção 169 da OIT preveem: a caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos é atestada por autodefinição da própria comunidade, sendo esse o critério central e não uma análise antropológica externa obrigatória.
- (E) Incorreta: A parte final da alternativa está correta (direito a indenização por benfeitorias de boa-fé), mas a primeira parte é a pegadinha: a lei diz que os atos de ocupação/domínio/posse são nulos, mas não diz que essa nulidade não gera direito a ações contra a União; na verdade, a regra garante o direito à indenização das benfeitorias, e a alternativa generaliza de forma errada ao dizer que "não geram direito a ações contra a União".
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.