Questão de Direito Agrário · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 94)

O conceito-chave aqui é que a desapropriação parcial (quando o Poder Público só pega uma parte do imóvel) não pode deixar o dono com um "resto" de terra que não sirva para nada, ou que fique abaixo do tamanho mínimo para ser considerada uma pequena propriedade rural (que é o limite de terra que garante a subsistência da família, protegido pela Constituição). Se isso acontecer, a lei dá ao proprietário o direito de "empurrar" o problema de volta: ele exige que o governo desaproprie o imóvel inteiro, e não só o pedaço que queria.

• (A) Correta: É exatamente o que prevê a Lei 8.629/93 (art. 6º, §2º): na contestação, o proprietário pode pedir a desapropriação total se a área remanescente (o que sobra) ficar menor que a pequena propriedade rural, evitando que ele fique com um pedaço de terra antieconômico e inútil.
• (B) Incorreta: A pegadinha clássica: a regra geral é que a apelação do expropriante (o governo) tem efeito suspensivo, justamente para evitar que ele tome posse e depois devolva se perder o recurso; a apelação do expropriado (dono) é que, em regra, não tem efeito suspensivo (só devolutivo).
• (C) Incorreta: A audiência de conciliação não suspende o curso da ação; ela apenas é designada para tentar acordo, mas o processo continua andando normalmente (art. 5º, §4º, da Lei 8.629/93).
• (D) Incorreta: Aqui está a armadilha mais tentadora: se o juiz fixar indenização igual ou inferior ao preço oferecido na inicial, os honorários e despesas são de cada parte (cada um paga o seu advogado); só se o valor final for superior ao oferecido é que o expropriante arca com os encargos do expropriado.
• (E) Incorreta: A sentença que condena o expropriante a pagar valor superior ao oferecido não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária); o reexame obrigatório só ocorre quando a sentença é contrária ao ente público, e aqui ela é favorável ao proprietário, então não há necessidade de confirmação automática pelo tribunal.