Questão nº 36
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 36)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Financeiro e Econômico
Gabarito: Dver comentário ↓
Segundo a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- Adecidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.
- Bemitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.
- Crepresentar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.
- Ddecidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo. (alternativa correta)
- Edistribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Superintendência-Geral (SG) do CADE é a “primeira fase” da análise: ela investiga, forma convicção e, se achar que não há provas, arquiva. O Tribunal é a “segunda fase” (instância final). A pegadinha aqui é confundir as funções da SG com as do Tribunal ou do Plenário.
- (A) Incorreta: Quem decide em instância final (julgando o mérito da infração) é o Tribunal do CADE, não a Superintendência-Geral.
- (B) Incorreta: Quem emite votos nos processos são os Conselheiros do Tribunal; a SG não vota, ela instrui e opina.
- (C) Incorreta: A representação judicial e extrajudicial do CADE é feita pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, não pela SG.
- (D) Correta: A Lei 12.529/2011 (art. 66, § 2º) dá exatamente essa atribuição à SG: ao final do inquérito administrativo, se os indícios forem insubsistentes (sem fundamento), ela determina o arquivamento dos autos.
- (E) Incorreta: A distribuição por sorteio aos conselheiros é uma função interna do Tribunal (feita pela Presidência ou Secretaria do Tribunal), não da SG.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.