Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 35)

CIDE é um tributo que o Estado usa para intervir na economia, financiando projetos específicos (ex.: tecnologia, infraestrutura). A base de cálculo dela é flexível: pode ser receita, faturamento, importação, etc., desde que a lei defina. A pegadinha central é achar que CIDE só se parece com imposto (base fixa) ou que tem regras rígidas de anterioridade.

• (A) Incorreta: A CF permite expressamente que a CIDE incida sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços (art. 149, §2º, II), então a afirmação de que "não podem" é falsa.
• (B) Correta: A CIDE pode ter alíquotas ad valorem (percentual sobre um valor) e a base pode ser o faturamento, pois a CF não limita a base de cálculo a um tipo específico (ex.: receita de vendas), desde que respeite a finalidade interventiva.
• (C) Incorreta: A anterioridade nonagesimal (esperar 90 dias) só se aplica se a lei respeitar o prazo de 90 dias antes do início da cobrança; mas, para CIDE, a CF exige que a cobrança respeite a anterioridade anual (só no ano seguinte) e, em regra, não se aplica a noventena (art. 149, §2º, III, "a" e "b"), então iniciar em 90 dias seria inválido.
• (D) Incorreta: A CF exige que a CIDE seja instituída por lei ordinária (não complementar), pois não há reserva de lei complementar para esse tributo (art. 149, caput).
• (E) Incorreta: A CF proíbe a incidência de CIDE sobre receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2º, I), justamente para não tributar as vendas ao exterior.