Questão nº 30
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 30)
Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.
- AO GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
- BA OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
- CNo sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas. (alternativa correta)
- DO GATT tem como premissa o princípio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
- EDe acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a OMC não funciona como um clube onde todos precisam concordar para uma decisão valer. No sistema de solução de controvérsias, a decisão do painel (espécie de tribunal de primeira instância) e do Órgão de Apelação (segunda instância) já nasce aprovada e obrigatória. Para derrubá-la, seria necessário que todos os membros votassem contra (consenso negativo), o que na prática nunca acontece, pois o próprio país vencedor votaria a favor de manter a decisão.
- (A) Incorreta: O GATT é de 1947 e foi criado antes da OMC (1995), servindo como um acordo provisório; ele foi incorporado ao sistema da OMC, e não "aprovado no âmbito" dela.
- (B) Incorreta: A OMC foi criada em 1995, mas pelas negociações da Rodada Uruguai (1986-1994), e não pela Rodada Doha (que começou em 2001 e tratou de outros temas).
- (C) Correta: É exatamente o mecanismo do consenso negativo (ou "consenso invertido"): o relatório do painel ou da Apelação é adotado automaticamente, a menos que haja consenso de todos os membros para rejeitá-lo, o que torna o sistema quase automático e vinculante.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é inverter o conceito. O princípio da nação mais favorecida (NMF) exige que um benefício dado a um país seja estendido a todos os demais membros, sem discriminação. O tratamento especial para países em desenvolvimento é outra cláusula (a "cláusula de habilitação"), não o NMF.
- (E) Incorreta: A pegadinha está na palavra "diferenciado". O tratamento nacional proíbe discriminar o produto importado em relação ao nacional: uma vez dentro do país, o importado deve receber o mesmo tratamento tributário e regulatório que o produto local. Permitir tratamento pior ao importado violaria o princípio.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.