Questão nº 27
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 27)
CEBRASPE2022Procurador da Fazenda NacionalDireito Financeiro e Econômico
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.
- AO Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado federal de caráter permanente, tem a finalidade de julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- BO Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
- CO BACEN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do SFN, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
- DA Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem competência para normatizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários no Brasil.
- EA Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem competência para executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é dividido em órgãos normativos (que definem as regras) e entidades supervisoras (que executam e fiscalizam). A SUSEP é uma supervisora que executa a política do CNSP, que é o órgão normativo dos seguros. A pegadinha da banca é inverter as funções dos órgãos, atribuindo a um órgão a competência de outro, ou misturar as esferas de atuação de cada um.
- (A) Incorreta: O CRSFN julga recursos apenas contra sanções do BACEN, CVM e SUSEP, e não do CADE (que é do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) nem do COAF (que tem seu próprio conselho de recursos). A banca tenta te confundir incluindo órgãos que não fazem parte dessa estrutura recursal.
- (B) Incorreta: O COPOM define a meta da Taxa Selic, mas ele é um comitê do BACEN, e quem formula a política de moeda, crédito e dívida pública é o Conselho Monetário Nacional (CMN). A armadilha é trocar o papel do órgão normativo máximo pelo do comitê operacional.
- (C) Incorreta: O BACEN é autarquia federal, mas é vinculado ao Ministério da Fazenda (isso está certo), porém o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços e zelar pela eficiência do SFN é do CMN, não do BACEN. O BACEN é o executor da política definida pelo CMN.
- (D) Incorreta: A CVM fiscaliza e normatiza apenas as companhias de capital aberto (que negociam ações na bolsa). As sociedades de capital fechado não são fiscalizadas por ela, pois não captam recursos do público. A banca tenta te fazer acreditar que a CVM regula todo o mercado de capitais, mas ela só atua no mercado de valores mobiliários.
- (E) Correta: A SUSEP é uma autarquia federal que atua como órgão supervisor do SFN. Ela executa as políticas definidas pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e fiscaliza os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. É exatamente essa a divisão de tarefas: o CNSP cria a regra, a SUSEP faz cumprir.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.