Questão nº 23
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 23)
Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
- AA autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- BFixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.
- CVerificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno. (alternativa correta)
- DO Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.
- EConstatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o devido processo legal na fiscalização: antes de qualquer punição ou condenação, o TCU precisa dar ao responsável a chance de se defender (contraditório). Se a irregularidade não envolve dinheiro público desviado (débito), não há tomada de contas especial; o caminho é a audiência para justificativa, e só depois o tribunal julga as contas como regulares ou irregulares.
- (A) Incorreta: A tomada de contas especial (TCE) só é instaurada quando há débito (prejuízo ao erário) e não se consegue a regularização; a autoridade do controle interno não a instaura diretamente perante o tribunal estadual, pois o convênio é com a União (competência do TCU), e a responsabilidade não é automática e solidária por simples omissão.
- (B) Incorreta: O TCU não susta diretamente a execução de contrato; quando há irregularidade grave, ele assina prazo para o órgão (Ministério) adotar as providências, e só se isso não ocorrer é que o TCU pode decidir sobre a sustação — e mesmo assim, a sustação de contrato é ato do Congresso Nacional, cabendo ao TCU apenas comunicar.
- (C) Correta: Como a denúncia aponta ausência de comprovação da aplicação (irregularidade formal), mas não há menção a débito (valores não comprovados como desviados), o TCU deve primeiro realizar a audiência do responsável, garantindo o contraditório e a ampla defesa, para que ele justifique a falha no prazo regimental antes de qualquer julgamento de mérito.
- (D) Incorreta: O sigilo da autoria da denúncia é a regra, mas não é absoluto; ele pode ser quebrado mediante justificativa (ex.: para exercício do direito de defesa pelo denunciado), e a lei exige que o TCU dê ciência ao denunciante do resultado, não havendo sigilo eterno sem fundamento.
- (E) Incorreta: A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível apenas quando há débito e a decisão do TCU transitou em julgado; mas aqui a irregularidade é de comprovação (sem débito), e a imprescritibilidade não se aplica a qualquer irregularidade contratual, apenas a danos ao patrimônio público comprovados.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.