Questão nº 22
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 22)
No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
- AO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
- BNa hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
- CÉ possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto. (alternativa correta)
- DÉ vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- EA necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a diferença entre transferências obrigatórias (repasses constitucionais/legais, como o FPM e o FPE, que não podem ser retidos por capricho político) e transferências voluntárias (recursos da União para estados/municípios mediante convênio ou acordo, que são uma espécie de "prêmio" por boa gestão e podem ter condições rígidas). A pegadinha central é que a retenção de verba voluntária por falta de prestação de contas é uma sanção administrativa automática prevista no próprio convênio, e não uma punição política que exija processo judicial prévio.
- (A) Incorreta: A regra do art. 167, III, da CF (operações de crédito não podem exceder despesas de capital) não se aplica às operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, que são a exceção constitucional expressa.
- (B) Incorreta: A União não pode restringir transferências constitucionais obrigatórias (como FPM/FPE) como sanção por descumprimento de aplicação mínima em saúde, pois isso violaria o pacto federativo e a cláusula pétrea de autonomia dos entes; a punição correta é a intervenção federal ou a suspensão de repasses voluntários, nunca dos obrigatórios.
- (C) Correta: É exatamente o que o STF decidiu (RE 571.969): se o convênio prevê a retenção para o caso de não prestação de contas, e o ente foi notificado e não respondeu no prazo, a União pode reter o recurso sem precisar instaurar tomada de contas especial (TCE) primeiro, pois a TCE é apenas para apurar dano ao erário, não para forçar a prestação de contas.
- (D) Incorreta: A vedação constitucional (art. 164, §3º) é apenas para instituições financeiras oficiais (públicas) concederem empréstimos para despesas de pessoal; as instituições privadas podem fazê-lo livremente, pois não estão sujeitas a essa limitação.
- (E) Incorreta: O STF considera constitucional exigir a criação dos tributos próprios (como IPTU, IPVA) como condição para receber transferências voluntárias, pois isso combate a "guerra fiscal" e a má gestão fiscal, sendo uma exigência razoável da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.