Questão nº 95
Questão de Direito da Seguridade Social · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 95)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito da Seguridade Social
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No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta.
- AAs modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante. (alternativa correta)
- BO contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.
- CA previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.
- DÉ assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.
- EÉ possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o regulamento do plano de previdência complementar fechada é um contrato plurilateral (entre patrocinador e participantes). A lei permite que ele seja alterado, mas a mudança não pode retroagir para prejudicar quem já aderiu — por isso a proteção ao direito acumulado (o saldo de contribuições e reservas já constituídas). A banca testa se você sabe que a alteração vale para todos, mas com a trava do direito adquirido.
- (A) Correta: É exatamente o que diz a Lei Complementar 109/2001 (art. 17, § 1º): as alterações no regulamento atingem todos os participantes, mas respeitando o direito acumulado de cada um (o que já foi construído até a data da mudança). A aprovação prévia pelo órgão fiscalizador (PREVIC) é condição de eficácia.
- (B) Incorreta: A pegadinha está na segunda parte: os benefícios da previdência complementar não integram a remuneração do empregado, mas a primeira parte está errada ao dizer que os contratos são "autônomos" — na verdade, o vínculo com a entidade fechada depende do vínculo empregatício com o patrocinador (se o contrato de trabalho acaba, o plano é suspenso ou portado).
- (C) Incorreta: A armadilha é achar que "detalhe de diretoria" é matéria infra legal. A CF/88 (art. 202, caput) exige lei complementar para regular a previdência privada, e isso inclui requisitos de dirigentes (a LC 109/2001 trata disso). Logo, está sim na reserva legal.
- (D) Incorreta: A portabilidade é direito do participante, mas quem fixa os critérios é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), não a PREVIC — a PREVIC apenas fiscaliza as entidades fechadas, não regula o procedimento de portabilidade.
- (E) Incorreta: A pegadinha é o "cumulativamente". A lei (LC 109/2001, art. 43) permite intervenção se houver qualquer uma das situações (irregularidade OU insuficiência de reservas OU aplicação inadequada), não exige que todas ocorram ao mesmo tempo. A banca trocou o "ou" por "e" para confundir.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.