Questão nº 94
Questão de Direito da Seguridade Social · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 94)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito da Seguridade Social
Gabarito: Ever comentário ↓
Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.
- AConforme a lei, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, seja o tempo de labor nessas condições cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária de 2019.
- BApós a Reforma Previdenciária de 2019, para a concessão de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no histórico contributivo do segurado, tempo de contribuição mínimo de vinte anos em qualquer atividade e idade mínima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.
- CÉ constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial no caso em que o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
- DO valor do benefício de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a um coeficiente fixo de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e somada a um coeficiente variável para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos em todas as hipóteses de tempo de exposição efetiva aos agentes nocivos, sem distinção entre mulheres e homens.
- EO direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a aposentadoria especial exige a efetiva exposição a agente nocivo; se o EPI neutraliza completamente o risco, não há dano à saúde e, portanto, não há direito ao benefício. A banca cobra a distinção entre a regra legal (que presume a nocividade) e a interpretação constitucional do STF (que exige a análise do caso concreto, considerando a eficácia do EPI).
- (A) Incorreta: A lei permite a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados até a EC 103/2019; após a Reforma, a conversão foi vedada, mas não para períodos anteriores.
- (B) Incorreta: A EC 103/2019 exige idade mínima (60 anos) e tempo de contribuição (25 anos de atividade especial), mas não há exigência de 20 anos de contribuição em qualquer atividade, nem idades de 50/55 anos; esses valores são de regras de transição, não a regra geral.
- (C) Incorreta: O STF (Tema 709) declarou inconstitucional a vedação de continuidade do benefício se o segurado permanece ou retorna à atividade especial, pois isso viola o direito adquirido e a dignidade da pessoa humana.
- (D) Incorreta: O cálculo pela EC 103/2019 é 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição (para homens) ou 15 anos (para mulheres) — não há coeficiente fixo de 80% do período contributivo, nem soma de coeficiente variável.
- (E) Correta: O STF (Tema 555) firmou que, se o EPI for realmente eficaz para neutralizar a nocividade, a aposentadoria especial não é devida, pois o pressuposto é a efetiva exposição ao agente prejudicial; a mera utilização formal do EPI não garante o direito, devendo ser comprovada sua eficácia no caso concreto.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.