Questão nº 93
Questão de Direito da Seguridade Social · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 93)
Lucas mantém relação de emprego com a indústria de beneficiamento XYZ S./A. há quatorze meses, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional. Durante o período do vínculo laboral, em face de razões jurídicas diversas, ele, por três meses, recebeu remuneração total em montantes inferiores ao salário mínimo nacional e, por dois meses, percebeu remuneração equivalente ao dobro da contratada, em razão de horas extras trabalhadas e de acúmulo de funções, tendo a empresa tomado esses valores como base para retenção mensal e repasse da correlata contribuição previdenciária do empregado ao sistema previdenciário. No décimo quarto mês de trabalho, Lucas foi acometido de doença comum e precisou ser afastado por trinta dias, razão pela qual buscou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo RGPS.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na legislação previdenciária vigente.
- ALucas não terá direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária, porque não adquiriu a qualidade de segurado e não cumpriu o número mínimo de dezoito contribuições mensais, exigido como carência para a concessão do benefício.
- BUma vez que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, durante três meses Lucas recebeu remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, ele poderá optar por complementar a sua contribuição, para fins de não haver prejuízo na contagem de seu tempo de contribuição e, inclusive, para eventual cumprimento de carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, desde que dentro do mesmo ano civil, não podendo agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
- CNão caberá à empresa o pagamento do salário integral de Lucas durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, porque Lucas não completou o número mínimo de contribuições mensais exigido como carência, de forma que não fará jus ao benefício de incapacidade temporária, o qual seria iniciado a partir do décimo sexto dia de afastamento junto ao seguro social.
- DUma vez que, somando-se as remunerações auferidas no período de um mês, durante três meses Lucas recebeu remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, a ele será facultado utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, para não haver prejuízo na contagem de seu tempo de contribuição e também para eventual cumprimento de carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária considerado. (alternativa correta)
- EPara fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, inclusive para fins de carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por se enquadrar na categoria de segurado empregado, Lucas faz jus ao reconhecimento, em seu histórico contributivo no RGPS, de todas as competências contributivas, independentemente de atendimento à exigência de limite mínimo mensal do salário de contribuição ou de contribuição mínima mensal exigida para sua categoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A carência para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é de 12 contribuições mensais, e não 18. Além disso, a lei permite que o segurado empregado utilize o excedente de contribuições acima do salário mínimo de uma competência para complementar outra competência que ficou abaixo do mínimo, desde que dentro do mesmo ano civil, garantindo que o mês conte para carência e tempo de contribuição.
- (A) Incorreta: A carência exigida para o auxílio por incapacidade temporária é de 12 contribuições mensais, e não 18; além disso, Lucas tem 14 meses de vínculo, o que, em regra, gera 14 contribuições, cumprindo a carência.
- (B) Incorreta: A complementação de contribuições abaixo do mínimo só pode ser feita com o excedente de outra competência do mesmo ano civil, e não com pagamento em dinheiro direto pelo segurado empregado (a complementação direta é para o contribuinte individual/facultativo).
- (C) Incorreta: A empresa é obrigada a pagar os primeiros 15 dias de afastamento independentemente de carência; a carência só influencia o benefício pago pelo INSS a partir do 16º dia.
- (D) Correta: A legislação previdenciária permite que o segurado empregado utilize o valor que excedeu o salário mínimo em uma competência (no caso, os 2 meses com dobro de remuneração) para complementar as 3 competências que ficaram abaixo do mínimo, desde que dentro do mesmo ano civil, garantindo que essas competências contem para carência e tempo de contribuição.
- (E) Incorreta: A qualidade de segurado e a carência exigem que cada competência atinja, no mínimo, o salário mínimo (salvo a hipótese de complementação prevista na letra D); não há reconhecimento automático de todas as competências sem atender ao limite mínimo.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.