Questão nº 80
Questão de Direito Internacional Público e Privado · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 80)
No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à
reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito,
assinale a opção correta.
- AAs garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça. (alternativa correta)
- BNão se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se torne o novo governo daquele Estado.
- CO estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.
- DO reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.
- EO Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Quando um Estado comete um ato internacionalmente ilícito (viola um tratado ou costume internacional), ele gera duas obrigações automáticas: cessar o ato e reparar o dano. A reparação não é só dinheiro (indenização), mas inclui restituição (voltar ao status quo), satisfação (pedido de desculpas, reconhecimento da violação) e garantias de não repetição (medidas para evitar que o ato volte a ocorrer). Essas garantias são uma consequência jurídica reconhecida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), como no caso LaGrand (2001), em que os EUA tiveram que garantir que não repetiriam a violação de direitos consulares.
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(A) Correta: As garantias de não repetição são, sim, uma forma de reparação prevista no Direito Internacional, expressamente reconhecida pela CIJ como consequência jurídica do ato ilícito (ex.: caso LaGrand e Avena).
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(B) Incorreta: A armadilha aqui é inverter a regra: se um movimento insurrecional toma o poder e vira o novo governo, seus atos são atribuídos ao Estado (o novo governo responde pelos atos do movimento que o criou). A regra de não atribuição só vale para insurretos que não chegam ao poder.
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(C) Incorreta: O estado de necessidade exclui a ilicitude apenas em situações extremamente restritas (perigo grave e iminente para um interesse essencial do Estado), mas a banca quer que você lembre que ele não é a regra — a regra é que ele é uma exceção raríssima, e mesmo assim não exclui a obrigação de reparar danos causados a terceiros.
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(D) Incorreta: O pedido de desculpas e o reconhecimento da responsabilidade são exatamente formas clássicas de satisfação, uma das modalidades de reparação. A banca tenta fazer você achar que "desculpas" é algo não jurídico, mas é formalmente previsto.
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(E) Incorreta: Decisões judiciais internas, inclusive da suprema corte, são atos do Estado e podem gerar responsabilidade internacional se violarem obrigações internacionais (ex.: denegação de justiça). A "livre convicção" não é escudo para violar tratados de direitos humanos.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.