Questão nº 79
Questão de Direito Internacional Público e Privado · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 79)
A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a
Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de
cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos
derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da
recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada
convenção, assinale a opção correta.
- AA referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.
- BOs Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.
- CA referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.
- DA referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado.
- EA referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) funciona como um "manual completo" de cooperação entre países para combater a corrupção: ela lista, expressamente, várias ferramentas que os Estados podem usar juntos, desde as mais antigas (extraditar um criminoso) até as mais modernas (transferir um processo ou uma pena para outro país). A pegadinha central da questão é que a banca testa se você sabe que a convenção é detalhada e obrigatória em certos pontos, mas não é absoluta — ela deixa espaço para regras internas de cada país, desde que não virem desculpa para proteger corruptos.
- (A) Incorreta: A convenção limita essa discricionariedade: o retorno de ativos é regra, e a recusa só é possível em situações específicas e justificadas, não por simples vontade da autoridade.
- (B) Incorreta: A restituição integral e automática não existe; a convenção prevê a devolução, mas com dedução de despesas razoáveis e, em alguns casos, partilha ou acordos caso a caso, especialmente quando os recursos não são públicos.
- (C) Incorreta: A UNCAC proíbe que os Estados recusem assistência com base apenas no fato de a conduta não ser crime no país receptor (o requisito da dupla incriminação é flexibilizado), justamente para evitar que corruptos escapem.
- (D) Incorreta: A convenção não limita a cooperação a ações penais; ela incentiva e regula também a cooperação civil e administrativa, além de medidas diretas de recuperação de ativos sem depender de condenação criminal.
- (E) Correta: Exatamente como o gabarito: o artigo 44 (extradição), 45 (transferência de pessoas condenadas), 46 (assistência jurídica mútua), 47 (transferência de processos penais) e 48 (cooperação para fins de confisco) formam um rol expresso e amplo de medidas de cooperação internacional, incluindo as tradicionais e as modernas.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.