Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 40)

O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas da entidade pública, em seus valores brutos (sem abatimentos). A ideia é simples: o orçamento é um "retrato completo" do que entra e do que sai, para que o Legislativo aprove e fiscalize tudo, sem "esconder" valores líquidos que mascarem a realidade financeira.

• (A) Incorreta: A publicidade trata da divulgação e transparência do orçamento para a sociedade, não da forma de registrar os valores (bruto vs. líquido).
• (B) Correta: O enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade (previsto no art. 2º da Lei 4.320/64 e no art. 165, §5º, da CF/88), que manda incluir todas as receitas e despesas pelo valor bruto, sem deduções, para dar visão completa ao Legislativo.
• (C) Incorreta: A exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) impede que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receitas e despesas (ex.: não pode criar cargos ou alterar tributos). Não trata da forma de registro dos valores.
• (D) Incorreta: A programação é um princípio implícito que exige que o orçamento seja um instrumento de planejamento (com metas e objetivos), mas não fala sobre a inclusão de valores brutos.
• (E) Incorreta: A unidade (art. 2º, Lei 4.320/64) exige que exista um único orçamento para cada ente (uma só lei), mas não proíbe deduções ou exige valores brutos. A pegadinha aqui é confundir "um orçamento só" (unidade) com "todas as receitas e despesas" (universalidade).