Questão nº 38
Questão de Legislação da AGU, Gestão de Conflitos e Governança · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 38)
Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
- Areparação integral
- Bconsunção
- Cboa-fé objetiva
- Dmelhoria regulatória (alternativa correta)
- Eintervenção estatal
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Portaria Normativa AGU nº 46/2022 lista princípios específicos de governança pública que devem guiar a AGU e a PGF. A "melhoria regulatória" é um desses princípios, que significa avaliar e simplificar normas para que elas sejam eficientes e não criem burocracia desnecessária. Os demais termos são de outros ramos do Direito (civil, penal, administrativo) e não constam como princípios de governança nessa portaria.
- (A) Incorreta: "Reparação integral" é princípio da responsabilidade civil (obrigação de indenizar todo o dano), não da governança pública.
- (B) Incorreta: "Consunção" é critério de solução de conflito aparente de normas penais (crime maior absorve o menor), não é princípio de governança.
- (C) Incorreta: "Boa-fé objetiva" é princípio geral do Direito Civil e contratual (dever de lealdade e transparência entre as partes), não é listado na portaria da AGU.
- (D) Correta: A "melhoria regulatória" é princípio expresso da governança pública na Portaria AGU nº 46/2022, pois busca qualidade e eficiência das normas e processos.
- (E) Incorreta: "Intervenção estatal" é princípio da ordem econômica (CF/88), que trata da atuação do Estado na economia, não da governança interna da AGU.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.