Questão de Legislação da AGU, Gestão de Conflitos e Governança · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 37)

Conceito-chave: As prerrogativas dos membros da AGU são direitos funcionais necessários para garantir a independência técnica e a dignidade no exercício da advocacia pública, mas não incluem liberdade irrestrita de opinião pública (isso violaria o dever de discrição) nem autonomia funcional plena (eles atuam com subordinação hierárquica e vinculação institucional).

• (A) Incorreta: O item II é falso, pois a AGU atua com subordinação hierárquica e vinculação institucional, não com autonomia funcional (que é típica de juízes e membros do MP).
• (B) Incorreta: Repete o erro do item II, incluindo-o como correto, o que invalida a alternativa.
• (C) Correta: O item I é verdadeiro (direito de ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados, evitando prejuízo às funções) e o item III é verdadeiro (paridade de tratamento protocolar com magistrados e membros das funções essenciais à justiça). Os itens II e IV são falsos.
• (D) Incorreta: O item IV é falso: o membro da AGU só pode se manifestar sobre assunto pertinente às suas funções com autorização prévia ou em publicações técnicas — não por "qualquer meio de divulgação", pois isso violaria o dever de sigilo e discrição.
• (E) Incorreta: Inclui os itens II e IV, ambos falsos, o que torna a alternativa integralmente errada.

Armadilha da banca (distrator mais tentador – letra D): A banca tenta confundir o candidato com o item IV, que parece "óbvio" (advogado pode falar sobre seu trabalho), mas a legislação da AGU exige autorização prévia para manifestações públicas sobre matéria funcional — a liberdade de expressão aqui é limitada pelo dever de discrição e pela representatividade institucional. Já o item II é a pegadinha clássica: "autonomia funcional" é termo técnico que não se aplica à AGU, pois seus membros seguem orientações normativas e hierárquicas internas (diferente de juízes e promotores).