Questão nº 35
Questão de Legislação da AGU, Gestão de Conflitos e Governança · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 35)
Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.
- AA celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto. (alternativa correta)
- BOs processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o princípio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.
- CO acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato.
- DOs acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.
- EEm decorrência do interesse econômico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que, para débitos judiciais da União, a lei exige dupla autorização (Advogado-Geral da União + Ministro da área) quando o valor é alto (≥ R$ 50 milhões), e que o acordo é um ato formal, com limites legais e publicidade regrada. A banca testa se você decora os requisitos de competência e as vedações.
- (A) Correta: É exatamente o que prevê a lei: para débitos iguais ou superiores a R$ 50 milhões, a celebração do acordo exige autorização prévia e expressa do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da pasta afeta ao assunto.
- (B) Incorreta: A publicidade é a regra, mas a lei permite restrições de acesso a manifestações e documentos quando houver sigilo legal ou risco à estratégia negocial (não é publicidade absoluta).
- (C) Incorreta: Quando há autorização do AGU, o acordo é celebrado pelo Advogado-Geral da União (ou por quem ele delegar), e não pelo Procurador-Geral da União; além disso, a parte contrária deve ter poderes específicos, mas a competência para assinar é do AGU.
- (D) Incorreta: A lei proíbe expressamente que o acordo preveja penalidade pecuniária diversa da prevista em lei ou ato normativo (a multa deve respeitar o que a legislação já estabelece).
- (E) Incorreta: A PGU só se manifesta sobre acordo de sociedade de economia mista se houver intervenção da União no feito (ou quando a União for parte); sem isso, não há obrigação de manifestação automática.
Armadilha da banca na alternativa (C): Ela troca o agente competente. O aluno que lembra que "precisa de autorização do AGU" acha que quem assina é o Procurador-Geral da União, mas a lei diz que, autorizado o acordo, quem o celebra é o próprio Advogado-Geral da União (ou delegado por ele). A pegadinha está em confundir os cargos de chefia da AGU.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.