Questão nº 34
Questão de Legislação da AGU, Gestão de Conflitos e Governança · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 34)
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.
- AEm decorrência do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos, as câmaras de prevenção e de resolução administrativa de conflitos não têm competência para dirimir divergências relativas a cláusulas contratuais, sobretudo às relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
- BNos conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos públicos, a composição extrajudicial do conflito afastará a responsabilidade do servidor que tenha dado causa a dívida, ainda que sua ação ou sua omissão constitua infração disciplinar.
- CA conciliação entre órgãos da administração pública federal, em conflitos que envolvam controvérsia jurídica nos quais haja decisão do TCU sobre a matéria discutida, dependerá da anuência expressa do ministro relator. (alternativa correta)
- DA submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa, criadas nos órgãos da advocacia pública, é obrigatória quando o conflito envolver divergências entre órgãos da administração pública federal.
- EO advogado-geral da União poderá autorizar, no âmbito de procedimento instaurado nas câmaras de prevenção e resolução administrativa, para a solução de controvérsias entre órgãos da administração pública federal, a prática de atos ou concessões de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei de Mediação (13.140/2015) criou regras específicas para a administração pública resolver conflitos por autocomposição (acordo sem briga judicial). A grande pegadinha é que, mesmo com essa "liberdade" para negociar, existem limites rígidos: a lei não permite que um acordo ignore decisões de órgãos de controle (como o TCU) ou que servidores que cometeram infrações saiam impunes.
- (A) Incorreta: As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos têm sim competência para dirimir divergências sobre cláusulas contratuais, inclusive as relativas ao equilíbrio econômico-financeiro (a lei expressamente permite essa atuação, desde que respeitados os limites legais).
- (B) Incorreta: A composição extrajudicial do conflito não afasta a responsabilidade do servidor; se a ação ou omissão dele constituir infração disciplinar, ele continuará sujeito à apuração e punição.
- (C) Correta: Quando houver decisão do TCU sobre a matéria discutida, a conciliação entre órgãos da administração pública federal depende de anuência expressa do ministro relator do processo no Tribunal. Isso protege a decisão do órgão de controle e impede que um acordo "atropelasse" o que o TCU já decidiu.
- (D) Incorreta: A submissão do conflito às câmaras é facultativa (não obrigatória), pois a lei diz que a administração "poderá" utilizar esses meios, e não que "deverá" usá-los em todos os casos de divergência entre órgãos federais.
- (E) Incorreta: O advogado-geral da União não pode autorizar atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo; essa é uma limitação clara da lei, pois a negociação administrativa não pode invadir a competência do Legislativo.
Armadilha da banca na alternativa (D): Ela é a mais tentadora porque parece lógica (se a lei criou as câmaras, seria obrigatório usar). Mas a lei usa o verbo "poderão" (faculdade), não "deverão" (obrigação). A banca testa se você sabe que a autocomposição é uma faculdade da administração, não um dever.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.