Questão de Legislação da AGU, Gestão de Conflitos e Governança · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 32)

O conceito-chave aqui é o princípio da obrigatoriedade dos pareceres aprovados: a Consultoria Jurídica (órgão de execução da AGU) não só opina, mas, quando o parecer é aprovado pelo ministro de Estado, ele vira norma interna obrigatória para todo o ministério e suas entidades vinculadas (autarquias e fundações). Isso é diferente de um parecer simples, que é apenas opinativo.

• (A) Incorreta: O advogado-geral da União é de livre nomeação, mas não precisa ser integrante da carreira; a lei exige apenas notável saber jurídico e reputação ilibada (e a idade de 35 anos é para outros cargos, como ministro do STF).
• (B) Incorreta: A decisão sobre estágio confirmatório e desempenho é do advogado-geral da União, mas com base em parecer da Corregedoria-Geral apenas em casos de exoneração; a confirmação no cargo não exige esse parecer prévio.
• (C) Incorreta: As procuradorias da União representam a União, mas o advogado da União não precisa apresentar procuração; a investidura no cargo já lhe confere poderes de representação, e o instrumento de mandato é dispensado por lei.
• (D) Incorreta: A autonomia funcional existe, mas o advogado da União não pode discordar de súmula do advogado-geral; a súmula é de observância obrigatória, e a discordância só é possível em tese, mas não na prática forense (a banca considera isso vedado).
• (E) Correta: Exatamente como afirma: a Consultoria Jurídica fixa a interpretação uniforme de atos normativos no âmbito do ministério, e o parecer aprovado pela autoridade competente (ministro) obriga os órgãos autônomos e entidades vinculadas, conforme a Lei Complementar 73/93 e a jurisprudência do STF.