Questão nº 31
Questão de Legislação da AGU, Gestão de Conflitos e Governança · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 31)
No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou pela regularidade da contratação.
Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a administração pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial.
Após regular citação, Emanoel, por intermédio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o representasse extrajudicialmente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AO requerimento administrativo deverá ser indeferido, haja vista que é vedado à AGU atuar extrajudicialmente nas hipóteses em que o requerente não mais exerça nenhuma função pública na esfera federal.
- BEm razão de o ato administrativo objeto do questionamento ter sido praticado dentro das atribuições do ex-servidor, bem como de a prática do ato ter sido precedida de análise do órgão jurídico competente e não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade, não haveria óbices à representação extrajudicial pela AGU.
- CO pedido de representação extrajudicial deveria ter sido instruído com as informações necessárias à defesa, competindo à Consultoria-Geral da União a requisição dos documentos administrativos junto aos órgãos da administração pública federal, independentemente de recusa administrativa.
- DO pedido de representação extrajudicial deveria ter sido formulado no prazo limite de quinze dias contados da ciência de Emanoel, a fim de que a AGU tivesse tempo hábil para analisar o pedido de assunção da representação e elaborar a defesa administrativa do ex-servidor.
- EMesmo que o ato questionado pelo TCU tenha sido aprovado expressamente pela consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, o pedido de representação extrajudicial formulado deverá ser indeferido, haja vista o patrocínio concomitante do requerente por advogado privado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A representação extrajudicial de agentes públicos pela AGU é um privilégio (e não um direito subjetivo) concedido por lei, que exige o preenchimento de requisitos legais. Entre esses requisitos, está a vedação ao patrocínio concomitante por advogado particular: se o agente já contratou advogado privado para o mesmo caso, a AGU não pode atuar, pois isso configuraria dupla defesa e desperdício de recurso público.
- (A) Incorreta: A lei não veda a representação extrajudicial apenas pelo fato de o requerente não exercer mais função pública; o que importa é que o ato questionado tenha sido praticado no exercício do cargo, mesmo que o agente já tenha sido exonerado.
- (B) Incorreta: Embora a prática do ato dentro das atribuições e a existência de parecer jurídico favorável sejam requisitos relevantes, eles não são suficientes; a existência de advogado particular contratado para o mesmo processo é um impedimento expresso.
- (C) Incorreta: A Consultoria-Geral da União pode requisitar documentos, mas isso não é o ponto central da questão; o pedido já nasce inválido pela existência do advogado particular.
- (D) Incorreta: O prazo para o pedido de representação extrajudicial não é de 15 dias; a lei prevê prazo distinto (geralmente contado da citação), mas a alternativa erra ao fixar um prazo inexistente e ao ignorar o impedimento principal.
- (E) Correta: A Lei nº 9.028/1995, que disciplina a representação judicial e extrajudicial da AGU, veda expressamente a atuação da AGU quando o agente público já constituiu advogado particular para o mesmo feito. A presença do advogado privado no processo de tomada de contas especial torna o pedido de representação extrajudicial indeferido, independentemente de o ato ter sido aprovado pela consultoria jurídica. Armadilha da banca: A alternativa B é a mais tentadora, pois parece "justa" (o agente agiu de boa-fé, com parecer favorável), mas a banca cobra o requisito formal objetivo: a lei não permite "dois defensores" pagos pelo Estado e pelo particular ao mesmo tempo. O aluno que se apega à lógica de mérito cai na pegadinha; o que vale é a literalidade da lei.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.