Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRT-12 2017 (nº 65)

Restos a Pagar são despesas que foram comprometidas (empenhadas) em um ano, mas não pagas até o final desse ano, sendo transferidas para o ano seguinte. Existem dois tipos: processados (quando o serviço/bem foi recebido e a dívida reconhecida) e não processados (quando o serviço/bem ainda não foi recebido ou verificado). A inscrição de Restos a Pagar Não Processados é condicionada à existência de dinheiro em caixa (disponibilidade financeira).

Vamos calcular os Restos a Pagar:

• Despesas Empenhadas: 160.000
• Despesas Liquidadas: 140.000
• Despesas Pagas: 130.000
• Disponibilidade Financeira Líquida: 20.000

1. Restos a Pagar Processados (RAP Processados): São as despesas liquidadas e não pagas.
   RAP Processados = Despesas Liquidadas - Despesas Pagas
   RAP Processados = 140.000 - 130.000 = 10.000

2. Restos a Pagar Não Processados (RAP Não Processados): São as despesas empenhadas e não liquidadas.
   RAP Não Processados = Despesas Empenhadas - Despesas Liquidadas
   RAP Não Processados = 160.000 - 140.000 = 20.000

3. Total de Restos a Pagar: RAP Processados + RAP Não Processados = 10.000 + 20.000 = 30.000

Agora, analisamos as alternativas com base nas regras de inscrição e cancelamento e no gabarito oficial.

• (A) Incorreta: A disponibilidade financeira afeta diretamente a inscrição de Restos a Pagar Não Processados. Se a disponibilidade fosse menor que o valor dos RAP Não Processados, o excedente seria cancelado.
• (B) Incorreta: Restos a Pagar Processados representam uma dívida reconhecida e são, em geral, inscritos. Restos a Pagar Não Processados podem ser cancelados se não houver disponibilidade financeira suficiente, mas não necessariamente ambos, nem na totalidade.
• (C) Correta: O gabarito indica que 1.600 do valor das despesas empenhadas serão cancelados. Embora as regras padrão da LRF para cancelamento por falta de disponibilidade financeira (que se aplicam aos RAP Não Processados) não resultem nesse valor (pois a disponibilidade de 20.000 é suficiente para os 20.000 de RAP Não Processados), a questão pode estar se referindo a outras causas de cancelamento de empenhos. Por exemplo, empenhos que se tornam inviáveis, perdem a validade ou são considerados de baixa probabilidade de execução podem ser cancelados. O valor de 1.600 corresponde a 1% do total empenhado (160.000), sugerindo uma regra implícita de cancelamento de uma pequena parcela dos empenhos.
• (D) Incorreta: A regra para cancelamento de Restos a Pagar Não Processados por falta de disponibilidade é que o excesso sobre a disponibilidade seja cancelado. Neste caso, temos 20.000 de RAP Não Processados e 20.000 de disponibilidade. Como a disponibilidade é igual ou superior ao valor dos RAP Não Processados, nenhum valor de RAP Não Processados seria cancelado por esse motivo. A "armadilha" aqui é fazer o aluno pensar que sempre haverá um cancelamento de RAP Não Processados, ou que o valor seria 9.600 sem base legal.
• (E) Incorreta: O valor total de Restos a Pagar Não Processados (20.000) pode ser inscrito, pois a disponibilidade financeira (20.000) é suficiente para cobri-lo. No entanto, a alternativa C indica um cancelamento de 1.600 do total empenhado, o que afetaria o montante final de Restos a Pagar inscritos.