Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRT-12 2017 (nº 64)

Créditos Suplementares são autorizações de despesa que servem para reforçar dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA pode estabelecer um limite percentual para a abertura desses créditos, e a questão trata do que entra ou não nesse cálculo.

(A) Incorreta: A abertura de qualquer crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário) exige a indicação de fonte de recursos, conforme o Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Não há dispensa para créditos suplementares.
(B) Incorreta: Créditos suplementares são para reforçar dotações existentes. Créditos para fazer face a novas despesas (não previstas no orçamento) são, por definição, créditos especiais. O limite estabelecido na LOA para créditos suplementares não inclui os créditos especiais. Armadilha da banca: A expressão "créditos adicionais" é genérica, mas a questão especifica o limite para "créditos suplementares". Misturar os tipos de crédito é o erro.
(C) Incorreta: A reserva de contingência é uma fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. Se um crédito suplementar é aberto utilizando recursos da reserva de contingência, ele continua sendo um crédito suplementar e, portanto, deve ser computado no limite estabelecido na LOA. A fonte do recurso não altera a natureza do crédito para fins de contagem do limite.
(D) Correta: A modalidade de aplicação (MA) é um detalhamento da despesa que indica como o recurso será utilizado (ex: aplicação direta, transferência a municípios). Alterações na modalidade de aplicação de um crédito orçamentário existente são reclassificações internas e não representam a abertura de um novo crédito ou o aumento do valor total da despesa autorizada. O limite de créditos suplementares se refere ao valor adicionado às dotações, não a meras mudanças na forma de execução dos recursos já previstos.
(E) Incorreta: Despesas imprevisíveis e urgentes são cobertas por créditos extraordinários. Os créditos extraordinários possuem um regime jurídico próprio, não se submetem ao limite percentual estabelecido na LOA para créditos suplementares e são abertos por Medida Provisória (ou lei específica), não sendo computados nesse limite.