Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRT-12 2017 (nº 60)

No ciclo orçamentário, a receita pública é registrada no momento em que o dinheiro entra de fato nos cofres públicos (a arrecadação), e não apenas quando é prevista ou lançada. Isso é fundamental para a gestão do caixa e para garantir que o governo só gaste o que realmente possui.

• (A) Incorreta: A meta de resultado primário é um objetivo fiscal que é impactado pela arrecadação, mas o registro no momento da arrecadação não tem como justificativa principal acompanhar essa meta. A justificativa é mais operacional e de controle de caixa.
• (B) Incorreta: Embora a arrecadação seja a fonte de recursos para despesas, incluindo créditos adicionais, a justificativa para registrar a receita no momento da arrecadação não é primariamente para definir fontes. É uma medida de controle para a execução orçamentária como um todo.
• (C) Correta: Registrar a receita somente quando ela é efetivamente arrecadada (quando o dinheiro entra) é uma medida de prudência fiscal. Isso impede que o governo autorize ou execute despesas com base em receitas que foram apenas estimadas ou lançadas, mas que ainda não estão disponíveis em caixa, garantindo o equilíbrio financeiro.
• (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora uma boa gestão da arrecadação contribua para a saúde financeira geral e, indiretamente, ajude a gerenciar os Restos a Pagar (despesas comprometidas mas não pagas no ano), a justificativa específica para o registro da receita no momento da arrecadação não é impedir o uso indevido de recursos para cobertura de Restos a Pagar. O controle de Restos a Pagar está mais ligado à disciplina na execução da despesa e ao cumprimento de limites de pagamento.
• (E) Incorreta: A variação do patrimônio público é um conceito contábil mais amplo, que envolve tanto ativos quanto passivos e pode seguir o regime de competência. O registro da receita no momento da arrecadação, no contexto da execução orçamentária e da LRF, foca no regime de caixa para fins de controle orçamentário e financeiro, não sendo sua principal justificativa a informação patrimonial.