Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRT-12 2017 (nº 59)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, ou seja, previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir assuntos estranhos a essa finalidade.

• (A) Incorreta: O princípio do equilíbrio exige que as receitas previstas sejam suficientes para cobrir as despesas fixadas, evitando déficits ou superávits excessivos. A junção de matérias não viola diretamente este princípio, embora as isenções possam impactar o equilíbrio.
• (B) Correta: O Princípio da Exclusividade proíbe que a Lei Orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A inclusão de autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais, embora com impacto financeiro, é considerada "matéria estranha" à LOA, violando este princípio.
• (C) Incorreta: O princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam demonstradas em seus valores brutos, sem quaisquer deduções ou compensações. A questão não aborda a forma de apresentação dos valores, mas sim o conteúdo da lei.
• (D) Incorreta: O princípio da publicidade exige que as leis e atos orçamentários sejam amplamente divulgados para conhecimento público. A publicação no Diário Oficial, mesmo que agregada, cumpre o requisito da publicidade.
• (E) Incorreta: O princípio da transparência busca garantir que as informações orçamentárias sejam claras, acessíveis e compreensíveis. Embora a junção de matérias possa dificultar a análise, a violação direta e específica no contexto descrito é do princípio da exclusividade, que define o que pode estar na lei. A armadilha aqui é que a junção pode afetar a transparência, mas a proibição legal de incluir matérias diversas na LOA é uma manifestação do princípio da exclusividade.