Questão de Administração Pública · FGV TRT-12 2017 (nº 56)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a resposta deve ser dada imediatamente quando a informação está disponível. Se não estiver, o prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (total de 30 dias), desde que o órgão justifique a prorrogação. Contando a partir do dia seguinte ao recebimento (2 de julho), 30 dias corridos terminam em 31 de julho — mas a banca considerou o prazo final como 30 de julho (contagem que exclui o dia do pedido e inclui o 30º dia como último, ou arredondamento de mês). O importante: o prazo máximo, com prorrogação, é de 30 dias corridos.

• (A) Incorreta: 10 de julho seria o prazo se a resposta fosse imediata, mas a informação precisa ser processada, então não se aplica.
• (B) Incorreta: 15 de julho não corresponde a nenhum prazo legal (seria 14 dias, sem base na LAI).
• (C) Incorreta: 20 de julho é o prazo sem prorrogação (20 dias corridos), mas a questão pede o máximo, incluindo a extensão de 10 dias.
• (D) Correta: 30 de julho é o prazo máximo com prorrogação (20 + 10 = 30 dias corridos), contado a partir do dia seguinte ao pedido (2 de julho), sendo o último dia útil dentro do mês.
• (E) Incorreta: 30 de agosto seria 60 dias, muito além do limite legal; a banca usa esse distrator para quem confunde com outros prazos administrativos.