Questão nº 55
Questão de Administração Pública · FGV TRT-12 2017 (nº 55)
Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:
I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;
II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;
III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;
IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI e II;
- BI e III; (alternativa correta)
- CI e IV;
- DII e III;
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) exige que os órgãos públicos divulguem, em tempo real e de forma detalhada, todas as suas movimentações de dinheiro, tanto o que entra (receita) quanto o que sai (despesa), para que qualquer cidadão possa acompanhar.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a lei exige a divulgação pormenorizada de toda a receita, incluindo recursos extraordinários, e não de forma facultativa ou sintética.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 48-A, § 1º, II da LC 131/2009, que exige a divulgação do "lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários". A afirmativa III também está correta, de acordo com o Art. 48-A, § 1º, III da mesma lei, que elenca as "informações mínimas referentes à execução da despesa: número do correspondente processo, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, o procedimento licitatório realizado."
- (C) Incorreta: A alternativa IV está incorreta. A lei não prevê que a divulgação de processos licitatórios para despesas de pequena monta seja facultativa. Pelo contrário, a transparência exige a informação do procedimento licitatório quando for o caso, sem exceções baseadas no valor.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, como explicado acima.
- (E) Incorreta: As alternativas II e IV estão incorretas, como explicado acima. A armadilha na alternativa II é a palavra "facultativamente" e "de forma sintética", pois a lei exige divulgação pormenorizada de toda a receita, incluindo os recursos extraordinários.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.