Questão de Administração Pública · FGV TRT-12 2017 (nº 54)

A transparência da gestão fiscal significa que o governo deve mostrar de forma clara e acessível como está usando o dinheiro público, seus planos e resultados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente após a Lei nº 131/2009, exige que essas informações sejam divulgadas de forma proativa.

A) Incorreta: A LRF se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e a todos os níveis de governo (União, Estados, DF e Municípios), não apenas ao Poder Executivo.
B) Incorreta: Embora alguns relatórios tenham periodicidade anual, outros documentos importantes para a transparência, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestral) e o Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral), são publicados com maior frequência. Além disso, o Art. 48-A exige a disponibilização de informações "em tempo real".
C) Incorreta: A LRF é uma lei complementar de cumprimento obrigatório, e seu descumprimento acarreta sanções severas, como multas, perda do cargo e inelegibilidade, conforme Arts. 73 e 74. Armadilha da banca: A LRF não é uma mera recomendação; ela impõe deveres e prevê penalidades claras para quem não os cumpre, garantindo a seriedade e a obrigatoriedade de suas disposições.
D) Incorreta: A Lei nº 131/2009, que alterou o Art. 48 da LRF, enfatiza a divulgação em "meios eletrônicos de acesso público", inclusive "em tempo real". Embora o diário oficial e jornais ainda possam ser usados para algumas publicações, eles não substituem a exigência de disponibilização eletrônica e em tempo real, que é o foco da atualização para a transparência.
E) Correta: A divulgação das informações fiscais pela própria administração pública, sem a necessidade de solicitação do cidadão, é a definição de transparência ativa. O Art. 48 da LRF, com as alterações da Lei nº 131/2009, exige exatamente essa postura proativa do governo ao disponibilizar dados e documentos.