Questão de Administração Pública · FGV TRT-12 2017 (nº 53)

A governança pública é o conjunto de mecanismos e processos que garantem que a administração pública atue de forma transparente, ética e eficaz para o bem da sociedade. Os princípios de governança são as diretrizes que orientam essa atuação.

• A) Incorreta: Accountability é o dever de prestar contas e ser responsabilizado pelas decisões e ações. O problema aqui não é a falta de prestação de contas ou de responsabilidade formal, já que as regras foram cumpridas.
• B) Incorreta: Equidade refere-se ao tratamento justo e imparcial, sem privilégios ou discriminações. O cenário não descreve uma situação de tratamento desigual, mas sim a inadequação do contrato ao interesse público geral.
• C) Incorreta: Eficiência busca otimizar o uso de recursos para atingir os objetivos, fazendo mais com menos. Embora o contrato possa ter sido ineficiente por desviar recursos em um período de crise, a principal crítica dos analistas é que ele não atendia ao interesse público, questionando a própria razão de ser do contrato, e não apenas a forma como foi executado. Armadilha da banca: A menção à crise econômica e aos cortes em serviços essenciais pode levar a pensar em eficiência (mau uso de recursos). No entanto, o cerne da questão é a pertinência da ação em relação ao bem comum, mesmo que legalmente correta, o que aponta para a aceitação social da decisão.
• D) Correta: A legitimidade no setor público refere-se à aceitação e reconhecimento de uma ação ou decisão como válida e apropriada pela sociedade, mesmo que legalmente correta. O contrato, embora tenha cumprido todas as regras (legitimidade legal), perdeu sua legitimidade social e política por não atender ao interesse público em um período de crise, gerando uma percepção de inadequação e desaprovação.
• E) Incorreta: Responsabilidade é o dever de arcar com as consequências das ações. Similar à accountability, o problema não é quem será responsabilizado, mas a própria validade e aceitação da decisão em si.