Questão nº 51
Questão de Direito do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 51)
Gabriel, com 17 anos, foi contratado para prestar serviços como caseiro, três vezes por semana, na casa de veraneio de Mario Sérgio e sua família. Além de arrumar a casa, o respectivo empregado também cultiva uma horta destinada à subsistência do grupo familiar.
À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:
- Ao contrato é válido porque Gabriel tem mais de 16 anos, idade mínima para a contratação;
- Buma vez que Gabriel não comparece todos os dias à casa de Mario Sérgio, não pode ser considerado empregado nos moldes da CLT;
- Ca situação retrata modalidade de trabalho proibido para menor de dezoito anos; (alternativa correta)
- Do empregado está acumulando as funções de empregado doméstico e agricultor, tendo assim direito a um acréscimo salarial;
- Eo trabalho realizado por Gabriel é ilícito e não gera direito a qualquer parcela ou indenização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O trabalho do menor de idade no Brasil tem regras específicas: a idade mínima geral é 16 anos, mas para trabalhos considerados perigosos, insalubres ou moralmente prejudiciais, a idade mínima é 18 anos, conforme a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil).
(A) Incorreta: A idade mínima de 16 anos é a regra geral para o trabalho, mas não se aplica a trabalhos que são proibidos para menores de 18 anos devido à sua natureza perigosa, insalubre ou prejudicial.
(B) Incorreta: A prestação de serviços três vezes por semana configura habitualidade, e não eventualidade, sendo compatível com o vínculo empregatício, desde que presentes os demais requisitos (pessoalidade, onerosidade e subordinação).
(C) Correta: O trabalho de caseiro, que envolve atividades como arrumação da casa e cultivo de horta, pode expor o menor a riscos (esforço físico, manuseio de ferramentas, exposição a intempéries, produtos de limpeza ou agrícolas), sendo enquadrado como trabalho perigoso ou insalubre. Conforme o artigo 405 da CLT e o Decreto nº 6.481/2008 (Lista TIP), tais atividades são proibidas para menores de 18 anos.
(D) Incorreta: O acúmulo de funções só gera direito a acréscimo salarial se houver previsão em lei, norma coletiva ou se as funções acumuladas forem totalmente distintas e mais complexas do que as originalmente contratadas, o que não é automaticamente presumido aqui. Além disso, o ponto central é a proibição do trabalho.
(E) Incorreta: Mesmo que o trabalho seja ilícito (proibido para menores), essa ilicitude é atribuída ao empregador e não ao empregado. Portanto, o menor tem direito a todas as verbas trabalhistas e indenizações decorrentes da relação de emprego, conforme o princípio da proteção ao trabalhador.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.