Questão de Direito do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 50)

O conceito-chave é que a licença-maternidade no Brasil se estende às mães adotivas, garantindo o mesmo período de afastamento e proteção no emprego que as mães biológicas, para promover o vínculo com a criança.

• (A) Incorreta: A lei não é omissa. A legislação trabalhista e previdenciária brasileira (como a CLT, Art. 392-A, e a Lei 8.213/91, Art. 71-A) prevê expressamente o direito à licença-maternidade para a empregada que adota.
• (B) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa explora um senso comum equivocado. A legislação brasileira equipara a mãe adotiva à mãe biológica para fins de licença-maternidade e salário-maternidade, reconhecendo a importância do vínculo familiar e do cuidado nos primeiros meses, independentemente da gestação.
• (C) Incorreta: O direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade para a mãe adotiva não depende de seu estado civil (ser casada ou ter união estável). O direito é da empregada que adota.
• (D) Incorreta: Embora a empregada adotante tenha direito à estabilidade provisória no emprego, que se estende por 5 (cinco) meses após a adoção (conforme entendimento consolidado que equipara a situação à gestante, Art. 10, II, "b", do ADCT), a alternativa E é a que descreve o direito à licença-maternidade em si, que é o foco principal da questão e do contexto. A estabilidade é uma garantia acessória.
• (E) Correta: A empregada que adota uma criança tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme o Art. 392-A da CLT e o Art. 71-A da Lei nº 8.213/91. Este é o direito principal e direto relacionado à licença-maternidade na adoção.