Questão nº 80
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
- Aresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
- Bresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime; (alternativa correta)
- Cnão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
- Dresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
- Enão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O abuso de autoridade ocorre quando um agente público age com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si/terceiros, ou por mero capricho, desrespeitando a lei. A vontade da vítima de não processar não impede a ação penal, pois este crime é de ação pública incondicionada.
- A) Incorreta: A inabilitação para o exercício de cargo público (Art. 4º, I) não é automática e exige reincidência em crime de abuso de autoridade, o que não é o caso de Jorge, que é primário.
- B) Correta: A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito civil geral de qualquer condenação criminal transitada em julgado, conforme o Código Penal (Art. 91, I) e o Código de Processo Penal (Art. 63), e não depende de reincidência.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode iniciar a persecução penal independentemente da vontade da vítima. A manifestação de Caio é irrelevante para a instauração da ação penal.
- D) Incorreta: A perda do cargo (Art. 4º, II) não é automática e exige reincidência em crime de abuso de autoridade, o que não é o caso de Jorge, que é primário.
- E) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade (Art. 2º) se aplica a qualquer agente público, servidor ou não, de qualquer dos Poderes, incluindo agentes públicos federais como Jorge. Não é necessário ser "membro de Poder" para ser sujeito ativo do crime.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.