Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 44)

Quando as receitas próprias da Seguridade Social (contribuições) não são suficientes para cobrir suas despesas (benefícios, saúde, assistência), o Orçamento Fiscal (que arrecada impostos) transfere recursos para complementar e equilibrar o caixa da Seguridade.

• (A) Incorreta: Operações de crédito são formas de endividamento, usadas para financiar despesas de capital ou déficits temporários, não sendo a fonte primária e ordinária para cobrir o déficit estrutural da seguridade social.
• (B) Incorreta: Reestimar receitas é um ajuste na projeção de valores, não uma fonte de novos recursos para cobrir um déficit.
• (C) Correta: O Manual Técnico de Orçamento (MTO) e a legislação orçamentária brasileira estabelecem que, havendo déficit no Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos provém de transferências do orçamento fiscal, que é a parte do orçamento que arrecada impostos e outras receitas não vinculadas diretamente à seguridade.
• (D) Incorreta: O orçamento de investimento das empresas estatais tem finalidade específica de financiar os investimentos dessas empresas e não é fonte para cobrir o déficit da seguridade social.
• (E) Incorreta: Superávit financeiro do exercício anterior é um recurso eventual que pode ser utilizado para diversas finalidades, mas não é a fonte primária e regular de complementação do déficit da seguridade social, que exige uma solução estrutural. A armadilha aqui é que, embora um superávit possa ser usado para cobrir déficits em geral, a questão busca a fonte ordinária e estrutural de complementação para a Seguridade Social, conforme o MTO.