Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 42)

O conceito-chave aqui é a obrigatoriedade de execução do orçamento. Uma vez que o Poder Legislativo aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando gastos e definindo políticas, a administração pública (Poder Executivo) tem o dever de colocar essas decisões em prática, garantindo que o que foi planejado e autorizado realmente aconteça.

(A) Correta: A Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 86/2015 (do "orçamento impositivo"), estabeleceu o dever da administração de executar as programações orçamentárias aprovadas. Este é o mecanismo que assegura que a ação governamental autorizada pelo Legislativo seja concretizada, ou seja, que os recursos sejam aplicados conforme o planejado.

(B) Incorreta: As diretrizes orçamentárias (LDO) buscam o equilíbrio, mas isso é um princípio de responsabilidade fiscal, não o que assegura a concretização da ação governamental.

(C) Incorreta: As metas fiscais podem ser alteradas, mas a condição mencionada não é a única e nem é o que garante a concretização das ações.

(D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque menciona "impedimentos de ordem técnica", que são exceções válidas para a não execução de certas programações (como emendas parlamentares, Art. 166, § 11 da CF/88). No entanto, a alternativa foca na alocação de recursos ("o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários") e nas exceções, e não no dever principal de executar as programações já autorizadas, que é o que de fato assegura a concretização da ação governamental. O dever de executar é a regra para a concretização; as exceções são para a não concretização em casos específicos.

(E) Incorreta: A consonância entre planos e programas setoriais e o PPA é um princípio de planejamento e coerência, mas não é o que assegura a execução e concretização da ação governamental após a autorização legislativa.