Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
- Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de Corrupção Passiva ocorre quando um funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão da sua função. É um crime formal, o que significa que se consuma no momento da solicitação ou da aceitação da promessa, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou de o ato oficial ser praticado.
(A) Incorreta: A recusa do particular não impede a consumação do crime de corrupção passiva, pois este se perfaz com a mera solicitação do funcionário público.
(B) Incorreta: O valor solicitado não é um critério para a tipicidade do crime de corrupção passiva; qualquer valor indevido solicitado já caracteriza a conduta.
(C) Correta: Caio, sendo servidor público, solicitou vantagem indevida em razão de sua função. O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) é um crime formal, consumando-se no momento da solicitação, independentemente de a vantagem ser aceita ou recebida pelo particular.
(D) Incorreta: Corrupção ativa é o crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Caio é o funcionário público e foi ele quem solicitou, não ofereceu.
(E) Incorreta: Peculato envolve a apropriação ou desvio de bens ou valores de que o funcionário público tem posse em razão do cargo. Caio solicitou dinheiro, não se apropriou ou desviou algo que já estava sob sua posse.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.