Questão nº 69
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 69)
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:
I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.
Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):
- AI;
- BII;
- CIII;
- DI e II;
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos públicos, estabelecendo prazos e procedimentos claros para que esse direito seja efetivado, mesmo diante de dificuldades operacionais.
(A) Incorreta: A LAI busca a máxima transparência. Simplesmente comunicar que a informação não pode ser disponibilizada, sem oferecer alternativas ou justificativa legal para a recusa (como sigilo), é uma violação do direito de acesso. A dificuldade em preparar a informação não significa que ela seja inacessível.
(B) Incorreta: Esta alternativa está correta, mas não é a única. A questão pede a(s) ação(ões) em conformidade, e o gabarito oficial indica que há mais de uma.
(C) Incorreta: Esta alternativa está correta, mas não é a única. A questão pede a(s) ação(ões) em conformidade, e o gabarito oficial indica que há mais de uma.
(D) Incorreta: A ação I é incorreta. A entidade não pode simplesmente negar a informação por dificuldade de preparo.
(E) Correta: Ambas as ações estão em conformidade com a LAI.
- A ação II está prevista no Art. 11, § 1º da Lei nº 12.527/2011, que permite a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias, mediante justificativa expressa, quando a complexidade da solicitação ou a necessidade de levantamento de documentos físicos assim o exigir.
- A ação III é uma forma legítima de garantir o acesso à informação, alinhada com o princípio da máxima divulgação. Se a entidade tem dificuldades em preparar a informação para envio, oferecer ao requerente a possibilidade de consultar a documentação diretamente (em local e modo adequados) é uma alternativa válida para cumprir a lei, garantindo o acesso ao conteúdo solicitado.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.