Questão nº 68
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 68)
Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.
Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:
- Acontrole judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública;
- Bexame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público;
- Cexigência de autorização legal para contratação de operação de crédito;
- Djulgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos;
- Erealização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle concomitante é aquele que acontece durante a execução de uma atividade ou projeto, permitindo identificar e corrigir problemas na hora, antes que se tornem maiores. Ele atua como um "fiscal em tempo real" da administração pública.
(A) Incorreta: O controle judicial, em sua maioria, é exercido após a prática do ato administrativo para verificar sua legalidade, sendo, portanto, um controle posterior.
Armadilha da banca: A armadilha aqui é confundir a possibilidade de uma medida judicial interromper um ato em andamento com a natureza do controle judicial. Embora um juiz possa suspender um ato, a análise da legalidade que leva a essa decisão geralmente ocorre após o ato administrativo ter sido praticado ou a decisão administrativa ter sido tomada, tornando-o essencialmente um controle posterior em relação à ação administrativa original.
(B) Incorreta: O exame da legalidade de atos de concessão de aposentadorias é feito depois que o ato de concessão já foi realizado, caracterizando um controle posterior.
(C) Incorreta: A exigência de autorização legal ocorre antes da contratação, sendo um exemplo clássico de controle prévio ou preventivo.
(D) Incorreta: O julgamento das contas é realizado após o período de gestão ou execução orçamentária, configurando um controle posterior.
(E) Correta: A realização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária ocorre enquanto a execução está em andamento, permitindo correções imediatas e caracterizando o controle concomitante.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.