Questão nº 63
Questão de Contabilidade · FGV TRF1 2024 (nº 63)
Um ente público firmou com uma empresa um contrato de concessão em regime de parceria público-privada (PPP). A modalidade pactuada foi a de concessão patrocinada para exploração de um trecho de 370 km de uma rodovia federal. Como obrigações da concessionária, o contrato previa a duplicação da rodovia, a prestação de serviços de manutenção da estrutura de sinalização da via, e a prestação de socorro médico e mecânico. A remuneração da concessionária decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio), com cláusula de responsabilidade pela compensação do risco de demanda a cargo do ente público concedente.
Com base no cenário narrado e à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmações a seguir.
I. O ente público deve tratar todos os riscos dos contratos de concessão no formato de parceria público-privada como contingências;
II. Uma provisão para risco de demanda deverá ser reconhecida pelo ente público, caso seja provável a saída de recursos, com estimativa confiável do valor;
III. Pagamentos pelo ente público ao concessionário, a título de compensação, devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BII;
- CIII;
- DI e II;
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é uma forma de concessão de serviços públicos onde o setor privado investe e opera, e o setor público compartilha riscos e remunera o parceiro privado, seguindo as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
- (A) Incorreta: Nem todos os riscos em contratos de PPP são tratados como contingências. Riscos que resultam em obrigações presentes, prováveis e mensuráveis devem ser reconhecidos como passivos (provisões), enquanto apenas os riscos possíveis ou não mensuráveis são tratados como passivos contingentes (divulgados em notas explicativas).
- (B) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas a questão pede a combinação correta. A afirmação II é correta, mas não é a única.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas a questão pede a combinação correta. A afirmação III é correta, mas não é a única.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, pois nem todos os riscos são contingências.
- (E) Correta:
- II. Uma provisão para risco de demanda deverá ser reconhecida pelo ente público, caso seja provável a saída de recursos, com estimativa confiável do valor; Esta afirmação está correta. Conforme as normas contábeis (NBC TSP 03 e MCASP), uma provisão é reconhecida quando existe uma obrigação presente resultante de evento passado, é provável que uma saída de recursos seja exigida para liquidar a obrigação, e uma estimativa confiável do valor pode ser feita. O risco de demanda assumido pelo ente público, se atender a esses critérios, exige o reconhecimento de uma provisão.
- III. Pagamentos pelo ente público ao concessionário, a título de compensação, devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas. Esta afirmação está correta. As subvenções econômicas são transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio ou déficits de manutenção de empresas privadas que prestam serviços de interesse público, como é o caso da compensação de risco de demanda em uma PPP para garantir a viabilidade do serviço.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.