Questão nº 78
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 78)
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
- Anão responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta; (alternativa correta)
- Cresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
- Dresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Penal brasileiro, a fuga de um preso por conta própria, sem o uso de violência contra pessoas, grave ameaça ou arrombamento (quebra de obstáculos), não é considerada crime para o próprio preso. Isso porque a lei entende que o instinto natural de buscar a liberdade não deve ser criminalizado, sendo dever do Estado garantir a custódia.
(A) Incorreta: A legislação, no Art. 352 do Código Penal, tipifica a fuga ou tentativa de fuga, mas exige meios específicos (violência, grave ameaça ou arrombamento) que não ocorreram no caso. Portanto, não é a falta de consumação o problema principal, mas a atipicidade da conduta pelos meios empregados.
(B) Correta: Luiz não responderá por qualquer crime porque sua conduta, embora seja uma tentativa de fuga, não se enquadra nos requisitos do Art. 352 do Código Penal (fuga mediante violência contra pessoa, grave ameaça ou arrombamento). Como ele fugiu sem esses meios, sua ação não encontra correspondência em nenhum tipo penal, sendo, portanto, formalmente atípica.
(C) Incorreta: A conduta de Luiz é atípica, ou seja, não é crime. Além disso, mesmo que fosse crime, ele foi recapturado antes de completar a fuga, o que configuraria, no máximo, tentativa. A armadilha aqui é induzir o aluno a pensar que toda fuga de preso é crime e, em seguida, discutir se foi consumada ou tentada, ignorando a atipicidade fundamental.
(D) Incorreta: A conduta de Luiz é atípica, não sendo crime. Portanto, não pode ser punida nem mesmo na modalidade tentada.
(E) Incorreta: O crime de arrebatamento de preso (Art. 353 do Código Penal) ocorre quando terceiros libertam o preso mediante violência ou grave ameaça. No caso, Luiz agiu sozinho, e não houve ação de terceiros para libertá-lo.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.