Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 44)

A limitação de empenho (ou contingenciamento) é uma medida que o governo adota para cortar gastos quando a arrecadação está abaixo do esperado ou quando há risco de não cumprir as metas fiscais (como o superávit primário), garantindo o equilíbrio das contas públicas. Um Decreto do Poder Executivo Federal é um ato normativo emitido pelo Presidente para regulamentar leis ou gerenciar a administração.

• (A) Correta: O decreto, ao indicar a necessidade de limitar gastos, funciona como um instrumento formal que sinaliza essa medida. Ele não é a própria limitação, mas sim um aviso ou diretriz que precede e fundamenta a efetiva restrição de empenhos e movimentação financeira, sendo, portanto, auxiliar nesse processo de indicação.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a limitação de empenho (que o decreto indica a necessidade) seja um mecanismo para ajudar a assegurar o cumprimento da meta de resultado primário, o decreto em si não é o instrumento que assegura diretamente essa meta. O decreto apenas indica a necessidade de uma ação (a limitação) que, por sua vez, contribuirá para a meta. A banca tenta confundir o instrumento que indica a necessidade com o efeito final da medida indicada.
• (C) Incorreta: A limitação de empenho é aplicada sobre as despesas para que a meta fiscal seja cumprida, e não uma "ressalva" (exceção) às despesas incluídas no cômputo da meta. Pelo contrário, ela atua sobre essas despesas para garantir o cumprimento.
• (D) Incorreta: O princípio da exclusividade orçamentária estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária. A limitação de empenho, regulamentada por decreto, é um instrumento de execução do orçamento, e não uma exceção ao conteúdo da LOA.
• (E) Incorreta: O princípio da anualidade significa que o orçamento é elaborado e executado para um período de um ano. A limitação de empenho é uma ferramenta de gestão fiscal utilizada dentro desse período anual para ajustar a execução às condições econômicas, não resultando em descumprimento do princípio.