Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 46)

A Classificação Funcional do orçamento público organiza os gastos por área de atuação do governo (função) e por tipo de serviço prestado (subfunção), mostrando "o que" o governo faz, independentemente do órgão que executa a despesa.

(A) Incorreta: A função Educação se refere a gastos relacionados à política pública de educação para a população em geral, e não a benefícios internos de um órgão para seus servidores. Essa é a armadilha da banca, pois a subfunção "Educação Infantil" pode levar o aluno a associar diretamente à função Educação, ignorando o órgão executor e a finalidade do gasto.
(B) Correta: A Câmara dos Deputados é um órgão do Poder Legislativo. Gastos com benefícios e suporte aos seus servidores, como a assistência pré-escolar, são classificados na função Legislativa, pois são despesas de apoio essenciais para o funcionamento do órgão e para a execução de suas atividades-fim (legislar e fiscalizar).
(C) Incorreta: A função Administração é utilizada para órgãos cuja finalidade principal é a gestão geral do Estado ou para despesas de apoio que não se vinculam a uma função-fim específica. No caso de um órgão com uma função-fim clara (como o Legislativo), os gastos de apoio a essa função são classificados nela mesma.
(D) Incorreta: A função Assistência Social destina-se a programas e ações de proteção social para a população, não a benefícios específicos para servidores de um órgão.
(E) Incorreta: A função Encargos Especiais é para despesas que não podem ser associadas a uma função específica, como dívida pública, transferências constitucionais, ou outras despesas que não se enquadram nas funções típicas do Estado.