Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
João, agente público federal competente, deu ordem de parada a um veículo automotor que transitava em excesso de velocidade no interior do estado do Pará. Realizado o exame de alcoolemia (teste do bafômetro), constatou-se que o condutor havia ingerido grande quantidade de álcool, dando azo à caracterização de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, João solicitou ao condutor dez mil reais para liberá-lo, proposta aceita imediatamente e operacionalizada por meio de transferência bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo(s) crime(s) de:
- Acorrupção passiva e corrupção ativa, em concurso;
- Bconcussão e corrupção passiva, em concurso;
- Ccorrupção passiva; (alternativa correta)
- Dcorrupção ativa;
- Econcussão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a diferença entre solicitar (pedir, convidar) e exigir (impor, ordenar) uma vantagem indevida por um agente público. Essa distinção define se o crime é Corrupção Passiva ou Concussão.
- (A) Incorreta: João é o agente público. O crime de corrupção ativa é cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. João não pode cometer corrupção ativa.
- (B) Incorreta: Concussão ocorre quando o agente público exige a vantagem. Corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem. Os verbos "exigir" e "solicitar" são distintos e caracterizam crimes diferentes, não podendo ocorrer em concurso para o mesmo ato do agente.
- (C) Correta: O Código Penal define Corrupção Passiva (Art. 317) como o ato de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". No caso, João, agente público, solicitou dez mil reais para liberar o condutor, caracterizando perfeitamente o crime de corrupção passiva.
- (D) Incorreta: Conforme explicado na alternativa A, corrupção ativa é o crime cometido pelo particular que oferece a vantagem, não pelo agente público que a solicita.
- (E) Incorreta: A concussão (Art. 316 CP) se caracteriza pelo verbo "exigir" (impor, ordenar) a vantagem indevida. O enunciado afirma que João "solicitou" (pediu), e não "exigiu", o dinheiro. A armadilha da banca reside justamente na escolha do verbo: "solicitar" aponta para corrupção passiva, enquanto "exigir" apontaria para concussão.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.