Questão nº 45
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 45)
No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com impactos relevantes na economia regional e, por consequência, nas finanças públicas. Com isso, o estado pode ter que limitar programações de caráter obrigatório decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento.
Nesses casos, os procedimentos devem ser tratados:
- Aem instrumento específico de programação financeira;
- Bem lei complementar prevista no texto constitucional; (alternativa correta)
- Cna lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício;
- Dnas disposições transitórias da lei orçamentária anual;
- Eno instrumento relativo ao decreto de calamidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando as receitas públicas não são suficientes para cobrir as despesas planejadas, especialmente em situações de crise, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para limitar gastos, inclusive aqueles que seriam obrigatórios por emendas parlamentares, a fim de manter o equilíbrio das contas. A questão pergunta onde os procedimentos para essa limitação de emendas obrigatórias são definidos.
(A) Incorreta: Um instrumento de programação financeira trata da execução orçamentária e do fluxo de caixa, não da base legal para limitar despesas obrigatórias.
(B) Correta: Os procedimentos para a limitação de emendas parlamentares obrigatórias são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que é uma lei complementar prevista no texto constitucional (Art. 163, I, da CF/88) para estabelecer normas gerais de finanças públicas, conforme Art. 9º, § 4º, da LRF.
(C) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode detalhar critérios para a limitação de despesas em um exercício específico, mas a prerrogativa e os procedimentos gerais para limitar emendas obrigatórias são estabelecidos pela Lei Complementar (LRF), que a LDO deve observar. Esta é a armadilha, pois a LRF menciona que a limitação deve "observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias", mas a LDO não é o instrumento que cria a possibilidade ou os procedimentos gerais para tal limitação.
(D) Incorreta: As disposições transitórias da Lei Orçamentária Anual (LOA) são para regras temporárias daquele orçamento, e a limitação de despesas é uma possibilidade permanente sob a LRF, não uma regra transitória da LOA.
(E) Incorreta: O decreto de calamidade pública reconhece uma situação de emergência que pode justificar a aplicação das regras de limitação, mas não é o instrumento legal que define os procedimentos para limitar emendas obrigatórias.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.